Neste contexto, não foi à toa a sensação que assolou a sociedade civil que, através da solidariedade, acorreu prontamente às frentes de trabalho e se perguntava: “- Cadê o poder público? Por que parece não agir, estar ausente, ser inexistente?” Por estar insuficiente, numericamente falando. Não raro, os gestores querem um SUAS pra chamar de SEU e desconsideram o que está previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na tentativa de imprimir uma política de governo e não de Estado.

Nossa luta cotidiana consiste em que a assistência social se materialize enquanto política pública, soprando, para bem longe, a marca que alguns insistem em seguir a ela imprimindo. Assim, à semelhança do que se espera dos ventos, e das bombas do DMAE, ou da SABESP, que soprem/drenem as águas para fora da cidade, se almeja que o lugar de doação, ajuda, caridade, não seja confundido com o que deve ser executado por uma política pública de assistência social.

Posto isto, o que compete à política de assistência social em um cenário de calamidade pública?

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê uma ampla rede de serviços organizados em proteção social básica e especial de média e alta complexidade que já atuam, diuturnamente, de forma descentralizada, nos diferentes territórios da cidade. Na proteção social especial de alta complexidade está, entre os serviços previstos, o SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS.

A assistência social se destina a quem dela necessitar, estando sua atenção voltada à população em situação de vulnerabilidade, de risco pessoal ou social ou de violação de direitos.

Desastres, como o que assolou o Rio Grande do Sul, exacerbam as vulnerabilidades já vivenciadas por grupos populacionais que (sobre)vivem em situações de desigualdade social, aumentam a exposição a violação de direitos, mas também atingem grupos que antes não se encontravam nessa condição de desproteção social. Conciliar a demanda decorrente do desastre atual com as famílias antes já atendidas/acompanhadas pelos serviços socioassistenciais é um dos desafios que se impõem, pois a demanda tanto se torna mais complexa quanto outras necessidades se somam e aumenta, numericamente, a população que necessita acessar a política de assistência social.

Igualmente é importante assinalar que as demandas persistem para muito além de findar o decreto de calamidade pública, ainda exigindo atenção por parte do poder público, à semelhança do que ocorreu na pandemia do covid-19.

A assistência social tem atuado, historicamente, na “Gestão do Desastre”, mas o agravamento da vulnerabilidade social e possíveis violações de direitos, a partir da frequência dos desastres decorrentes das mudanças climáticas, tem reforçado a importância da atuação do SUAS no campo preventivo, alinhada à etapa de pré-emergência e seu papel na “Gestão de Riscos”.

A política de assistência social se insere no contexto das emergências como área essencial na resposta protetiva aos impactos, especialmente do público prioritário e grupos mais vulneráveis, na perspectiva de assegurar o direito à dignidade humana. A assistência social não constitui um fim em si mesma e sua atuação implica, necessariamente, em estabelecer articulação constante com as demais instâncias públicas e privadas.

O trabalho social com as famílias prevê múltiplas ações, entre elas a garantia da acolhida e da escuta; prestar informações e orientações para acesso à documentação e benefícios eventuais; organizar a gestão e execução do cadastro das pessoas atingidas; atuar na garantia de direitos; assegurar o protagonismo dos usuários, ou representantes deles, nas decisões que lhes dizem respeito, afetas aos contextos de emergência; acionar a rede socioassistencial e demais políticas públicas e organizações da sociedade civil parceiras; articular e garantir processos de educação permanente para os trabalhadores do SUAS; atuar no sentido de viabilizar estrutura e capacidade física para as ofertas socioassistenciais; estar atento às condições de trabalho: sobrecarga de trabalho, exposição a situações de risco, oferta de equipamentos de proteção individual; articular ações intersetoriais que contribuam para a reconstrução de vida familiar e comunitária; participar da elaboração de relatório no pós-emergência.

Os desastres recentes têm mostrado a necessidade de um permanente diálogo no âmbito da Política de Assistência Social. Pela dimensão do trabalho a ser executado, a assistência social só é possível se articulada a uma necessária, ampla e consistente rede de diferentes setores da sociedade. É consenso entre os trabalhadores do SUAS e da sociedade civil, a premissa de uma dotação orçamentária que melhor viabilize a sua execução enquanto política pública na dimensão que lhe cabe de forma quanti e qualitativa, constituindo a ampliação do orçamento uma demanda persistente, inclusive nas Conferências de Assistência Social.