Comecemos pelo breve histórico previdenciário, a partir de 1998, quando esse ramo da seguridade social foi profundamente impactado pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Até então, imperava a autonomia dos regimes próprios de previdência dos Estados e dos Municípios na instituição e na gestão dos respectivos planos securitários de seus servidores, sem qualquer imposição do ordenamento jurídico supremo quanto ao caráter contributivo, sem fixação de idade mínima e sem obrigação de equilíbrio atuarial. A inativação dava-se por tempo de serviço e, a partir de então, o critério foi alterado para tempo de contribuição.

No período anterior a setembro de 2001, a gestão das pensões incumbia ao Montepio dos Funcionários Municipais, pessoa jurídica de direito privado que se alimentava de 4,75% de contribuição dos segurados estatutários e outros 4,75% de cota patronal. Já as aposentadorias eram custeadas pelo caixa-geral do Município e de suas autarquias, sem fundo específico, sem descontos dos segurados e sem contribuição patronal.

Em atendimento à Emenda Constitucional nº 20/1998, estudos atuariais elaborados pela Caixa Seguros apuraram, em maio de 2001, dívida previdenciária do Município na ordem de R$ 2.954.833.887,00, correspondente ao montante que deveria ter sido arrecadado pela contribuição dos segurados mais cota patronal dos então servidores municipais para o custeio dos benefícios a eles garantidos. Vale esclarecer que a imediata inserção de todos os estatutários de carreira no regime previdenciário de capitalização exigiria o repasse do referido montante ao fundo respectivo. Trata-se de valor que comprometeria o dobro do orçamento anual integral do Município, à época correspondente a R$ 1,257 bilhões, conforme a Lei Municipal nº 8.842/2001. Em de Porto Alegre, mantendo em regime de pagamento de caixa os benefícios consequência da impossibilidade de aporte imediato da referida importância pecuniária, a Caixa Seguros orientou o Município de Porto Alegre a incrementar a segregação de massas. Tratava-se da fixação de marco temporal quanto ao ingresso de servidores. Os benefícios previdenciários a serem concedidos aos mais antigos permaneceriam a cargo do caixa-geral enquanto os mais recentes estariam amparados por fundo contribuitivo atuarialmente equilibrado e incomunicável com o regime de caixa. E assim procedeu o Município para com os servidores que ingressaram em cargos de provimento efetivo até 09/09/2001 e instituindo regime de capitalizado para os ingressos a partir de 10/09/2001, conforme artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 478/2002.

O regime de capitalização, segurador dos servidores que ingressaram no quadro estatutário de Porto Alegre a partir de 10/09/2001, nasceu equilibrado e assim permaneceu, tornando-se superavitário ao longo do tempo. Todavia, no plano dos últimos governos municipais, não bastava manter o equilíbrio. Era necessário torná-lo cada vez mais superavitário para socorrer o outro regime e aliviar o caixa-geral do Município, a quem competia pagar sua dívida previdenciária via custeio dos benefícios do regime de repartição simples. Tanto é que a aprovação da lei de segregação de massas incluiu 1.999 pensionistas em regime de capitalização e mesmo assim o equilíbrio atuarial foi mantido, mostrando que a majoração da alíquota em 2017 e as reformas de 2021 eram desnecessárias.

A distorção da verdade fática iniciou pela ocultação de que os dois regimes previdenciários de Porto Alegre que compõem o sistema próprio são independentes e incomunicáveis e que o equilíbrio atuarial só é possível de ser averiguado em relação ao regime de capitalização. Em relação regime repartição simples ou de caixa é inviável, dada a fragmentação de solidariedade intergeracional, decorrente da já referida segregação de massas, bem como pela inexistência de aportes financeiros de todo o período transcorrido antes de setembro de 2001.

O incremento do maquiavélico plano governamental esbarra no ordenamento constitucional. O art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, literalmente determina: “Art. 9ª, § 1º. O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios”. A parte destacada do texto legal neste parágrafo transcrito foi ignorada pelos últimos governos municipais que propositalmente desprezaram a existência de crédito previdenciário de R$ 2,954 bilhões, apurado em maio de 2001, em face do Município, para forçarem a conclusão de déficit do sistema.

Acaso a apuração do equilíbrio atuarial se pautar pela desconsideração da segregação de massas incrementada em Porto Alegre, com a consequente unificação dos ativos e passivos, por que os cálculos atuariais do Previmpa nunca consideraram o crédito previdenciário de R$ 2,954 bilhões apurado pela Caixa Seguros em maio de 2001? Na verdade, para forçarem a conclusão do fantasioso déficit, unificaram os encargos e ignoraram parte das fontes destinadas a custeá-los.

Com o intuito destrutivo do já equilibrado sistema previdenciário, de modo a utilizar os valores acumulados para transferir aos municipários os encargos previdenciários assumidos pelo Município, foram apresentados e aprovados na Câmara Municipal vários projetos. Em consequência, resultaram na edição das seguintes leis:

• Aprovação da Lei Complementar Municipal nº 818/2017, que majorou a contribuição dos segurados de 11% para 14%, ignorando o alerta do Conselho de Administração (CAD) acerca da sua desnecessidade;

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• Aprovação da Lei Complementar Municipal nº 839/2018, que instituiu a previdência municipal e criou fundação gestora denominada Poaprev, desprezou que o projeto foi rejeitado pelo Conselho de Administração, por ser lesivo aos servidores sem garantir qualquer economia ao erário municipal;

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• Aprovação da Emenda nº 47/2021 à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que majorou as idades mínimas para as diversas espécies de aposentadorias, igualmente ignorando o parecer desfavorável do Conselho de Administração;

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• Aprovação da Lei Complementar Municipal nº 915/2021, que consolidou alíquota previdenciária já praticada, definiu valores de pensão por morte e reduziu a faixa de isenção previdenciária para 2,4 salários mínimos, dentre outras providências, também com desprezo à deliberação do Conselho de Administração;

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• Aprovação da Lei Complementar Municipal nº 941/2022, que transferiu à conta do regime de capitalização grupo de pensões que deveriam ser custeados pelo caixa-geral;

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• Aprovação da recente Lei Complementar Municipal nº 1.007/2024, que alterou a estrutura administrativa do Previmpa e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, reduzindo significativamente a representação dos servidores e o poder deliberativo do Conselho assim denominado, além de suprimir a livre escolha da presidência. Ao invés de os Conselhos atenderem seus propósitos constitucionais e controlarem os atos de gestão do Previmpa, eles passam a ser controlados pelo governo municipal.

Os diversos pareceres emitidos pelo Conselho de Administração, contrariamente às reformas contempladas nos projetos governamentais comprovam a desnecessidade e a lesividade tanto ao patrimônio do caixa previdenciário como aos direitos dos segurados e dos pensionistas do sistema próprio de previdência.

Ressaltamos também que o ataque ao Previmpa teve início em 2009, na gestão do Prefeito Fogaça, pois com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 651/2009 o governo suprimiu do Conselho de Administração a prerrogativa de indicar o diretor Previdenciário e os diretores Administrativo e Financeiro, passando para o Executivo a indicação, interferindo sobremaneira na autarquia, ou seja, começa aí a sanha governamental para controlar o fundo de previdência.

A redução de direitos e/ou a majoração de alíquotas dos segurados e pensionistas em sistema equilibrado esbarra na ordem constitucional. Aliás, o equilíbrio atuarial estabelecido pela Constituição Federal não se limita a vedar o déficit. Ele veda também o superávit, que já se fazia presente antes da reforma da previdência municipal e que foi por ela majorado.

No envio dos supracitados projetos à Câmara Municipal, o Executivo Municipal ignorou os pareceres emitidos pelo Conselho de Administração do Previmpa, também denominado Conselho Deliberativo pela Lei Federal nº 9.717/1997 e pela recente Lei Complementar Municipal nº 1.007/2024. Em março de 2021, a ousadia do Executivo Municipal ultrapassou todos os limites, culminando com ameaças pública à presidência do Conselho de Administração do Previmpa, com o evidente propósito de intimidar o órgão de controle no exercício de suas atribuições legais. Aliás, a verdade é incômoda para quem se vale da seletividade nas narrativas acerca da previdência municipal.

Imprescindível repisar que o dinheiro, os créditos e o patrimônio imóvel do regime de capitalização não integram o erário municipal à disposição do governo para custear outras despesas de seu encargo. Estão vinculados à intransponível finalidade previdenciária de garantir os direitos de seus titulares, que são o conjunto de segurados e pensionistas que contribuíram e contribuem para a alimentação do fundo.

Basta de falácias acerca de nosso sistema próprio de previdência. A verdade é essencial à democracia e à civilidade humana.

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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

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BRASIL. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm. Acesso em: 22 jun. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 22 jun. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. . Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei nº 8842, de 20/12/2001. Estima a receita e fixa a despesa da administração direta do município para o exercício econômico-financeiro de 2002. (R$ 1.257.666.918,17) Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-ordinaria/2001/885/8842/lei-ordinaria-n-8842-2001-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-da-administracao-direta-do-municipio-para-o-exercicio-economico-financeiro-de-2002-r-1257666918-17?q=+8.842. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002. Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, Disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2002/48/478/lei-complementar-n-478-2002-dispoe-sobre-o-departamento-municipal-de-previdencia-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-disciplina-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias?q=478. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei complementar nº 818, de 11 de setembro de 2017. Inclui al. d no inc. I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 - que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS) e dá outras providências -, e alterações posteriores, ampliando a alíquota de contribuição social de servidores, ativos e inativos, e de pensionistas. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2017/82/818/lei-complementar-n-818-2017-inclui-al-d-no-inc-i-do-caput-do-art-2-da-lei-complementar-n-505-de-28-de-maio-de-2004-que-fixa-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-para-fins-de-custeio-do-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-rpps-e-da-outras-providencias-e-alteracoes-posteriores-ampliando-a-aliquota-de-contribuicao-social-de-servidores-ativos-e-inativos-e-de-pensionistas?q=818. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 839, de 27 de dezembro de 2018. (Revogada pela Lei Complementar nº 913/2021) Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Alegre, fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação da entidade de previdência complementar fechada Fundação de Previdência Complementar do Município de Porto Alegre - POAPrev - e inclui parágrafo único no art. 95 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 - que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências -, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores que optarem pelo Regime de Previdência Complementar. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2018/84/839/lei-complementar-n-839-2018-institui-o-regime-de-previdencia-complementar-no-mbito-do-municipio-de-porto-alegre-fixa-limite-maximo-para-a-concessao-de-aposentadorias-e-pensoes-de-que-trata-o-art-40-da-constituicao-federal-autoriza-a-criacao-da-entidade-de-previdencia-complementar-fechada-fundacao-de-previdencia-complementar-do-municipio-de-porto-alegre-poaprev-e-inclui-paragrafo-unico-no-art-95-da-lei-complementar-n-478-de-26-de-setembro-de-2002-que-dispoe-sobre-o-departamento-municipal-de-previdencia-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-disciplina-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-dispondo-sobre-a-contribuicao-previdenciaria-dos-servidores-que-optarem-pelo-regime-de-previdencia-complementar?q=839. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 18 de agosto de 2021. Altera o art. 43 e inclui arts. 43-A, 43-B, 43-C, 43-D e 43-E na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/emenda-a-lei-organica/2021/5/47/emenda-a-lei-organica-n-47-2021-altera-o-art-43-e-inclui-arts-43-a-43-b-43-c-43-d-e-43-e-na-lei-organica-do-municipio-de-porto-alegre-dispondo-sobre-a-aposentadoria-do-servidor-abrangido-pelo-regime-proprio-de-previdencia-social?q=%20Emenda%2047%2F2021%20. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 915, de 29 de setembro de 2021. Altera o inc. V do caput do art. 8º, o art. 21, a denominação da Seção I do Capítulo III do Título II, o art. 32, o caput do art. 33, o caput e os §§ 1º e 4º do art. 34, o caput do 36, o caput e o § 5º do 37-A, o caput e o § 1º do art. 63, o § 1º do art. 64, o caput do art. 80, o parágrafo único do art. 96 e o art. 124, inclui § 3º no art. 31, § 3º no art. 33, art. 33-A, §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 34, art. 34-A, §§ 3º e 4º no art. 36, inc. III no § 4º e §§ 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12 no art. 37-A, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º no art. 63, art. 74-B, art. 87-A, inc. XVII no caput do art. 96, art. 113-A, art. 114-A; e revoga as als. b, c e d do inc. I e a al. b do inc. II do art. 30, os incs. I a XII do caput e os §§ 1º e 2º do art. 33, o art. 37-B, os arts. 43 a 61, os incs. I e II do caput do art. 63, os arts. 75 a 79, o §4º do art. 80, o art. 92, o inc. XVI do caput do art. 96 e os arts. 104, 116-A, 118 e 119, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 - que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores; e inclui § 10 no art. 2º e art. 2º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 - que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de porto alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, definido regras de transição e dando outras providências. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2021/92/915/lei-complementar-n-915-2021-altera-o-inc-v-do-caput-do-art-8-o-art-21-a-denominacao-da-secao-i-do-capitulo-iii-do-titulo-ii-o-art-32-o-caput-do-art-33-o-caput-e-os-1-e-4-do-art-34-o-caput-do-36-o-caput-e-o-5-do-37-a-o-caput-e-o-1-do-art-63-o-1-do-art-64-o-caput-do-art-80-o-paragrafo-unico-do-art-96-e-o-art-124-inclui-3-no-art-31-3-no-art-33-art-33-a-7-8-9-10-11-e-12-no-art-34-art-34-a-3-e-4-no-art-36-inc-iii-no-4-e-6-7-8-9-10-11-e-12-no-art-37-a-3-4-5-6-e-7-no-art-63-art-74-b-art-87-a-inc-xvii-no-caput-do-art-96-art-113-a-art-114-a-e-revoga-as-als-b-c-e-d-do-inc-i-e-a-al-b-do-inc-ii-do-art-30-os-incs-i-a-xii-do-caput-e-os-1-e-2-do-art-33-o-art-37-b-os-arts-43-a-61-os-incs-i-e-ii-do-caput-do-art-63-os-arts-75-a-79-o-4-do-art-80-o-art-92-o-inc-xvi-do-caput-do-art-96-e-os-arts-104-116-a-118-e-119-todos-da-lei-complementar-n-478-de-26-de-setembro-de-2002-que-dispoe-sobre-o-departamento-municipal-de-previdencia-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-previmpa-disciplina-o-regime-proprio-de-previdencia-dos-servidores-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-e-alteracoes-posteriores-e-inclui-10-no-art-2-e-art-2-b-na-lei-complementar-n-505-de-28-de-maio-de-2004-que-fixa-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-para-fins-de-custeio-do-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-e-alteracoes-posteriores-dispondo-sobre-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-definido-regras-de-transicao-e-dando-outras-providencias?q=915. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 941, de 26 de abril de 2022. Inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 94 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 - que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, e altera o § 5º, inclui a al. e no inc. II do art. 2º e revoga os §§ 7º e 8º do art. 2º, todos na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 - que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre o Plano de Custeio do RPPS. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2022/95/941/lei-complementar-n-941-2022-inclui-1-2-e-3-no-art-94-da-lei-complementar-n-478-de-26-de-setembro-de-2002-que-dispoe-sobre-o-departamento-municipal-de-previdencia-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-disciplina-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-e-alteracoes-posteriores-e-altera-o-5-inclui-a-al-e-no-inc-ii-do-art-2-e-revoga-os-7-e-8-do-art-2-todos-na-lei-complementar-n-505-de-28-de-maio-de-2004-que-fixa-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-para-fins-de-custeio-do-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-e-alteracoes-posteriores-dispondo-sobre-o-plano-de-custeio-do-rpps?q=941. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 1.007, de 10 de abril de 2024. Dispõe sobre a estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2024/101/1007/lei-complementar-n-1007-2024-dispoe-sobre-a-estrutura-do-departamento-municipal-de-previdencia-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-porto-alegre-previmpa?q=1.007. Acesso em: 22 jun. 2024.

PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009. Altera o § 3º do art. 5º, os incs. i e ii do art. 7º, o inc. ii do art. 9º, o § 1º do art. 12, o "caput", o inc. iii e o parágrafo único do art. 15, o § 9º do art. 25, o art. 33, o "caput" e o § 4º do art. 34, o § 2º do art. 36, o inc. i do art. 40, o "caput" do art. 53, o art. 63, o parágrafo único do art. 65, os §§ 1º e 2º do art. 87, o art. 91, o art. 95 e o "caput" e o parágrafo único do art. 96 e inclui §§ 6º e 7º no art. 5º, inc. iii no art. 7º, §§ 1º e 2º no art. 8º, inc. iii no art. 9º, §§ 2º e 3º no art. 12, incs. v a vii no art. 15, arts. 15-a, 15-b e 25-a, subseção iv-a na seção ii do capítulo iii do título ii, art. 38-a, art. 38-b, §§ 6º e 7º no art. 40, inc. iv no art. 70, §§ 1º e 2º no art. 71, inc. v e § 4º no art. 87, incs. xi a xvi no art. 96, art. 116-a e 127-a, todos na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, dispondo sobre o Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Do Município De Porto Alegre - Rpps - ; altera os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e alterações posteriores, dispondo sobre os recursos da reserva garantidora do pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS sob o regime de repartição simples; e revoga os incs. i a iv do § 10 do art. 10 da lei complementar nº 466, de 6 de setembro de 2001, o inc. xvi do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 34 e o art. 100 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002. Porto Alegre: Leis Municipais, [2020]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2009/64/631/lei-complementar-n-631-2009-altera-o-3-do-art-5-os-incs-i-e-ii-do-art-7-o-inc-ii-do-art-9-o-1-do-art-12-o-caput-o-inc-iii-e-o-paragrafo-unico-do-art-15-o-9-do-art-25-o-art-33-o-caput-e-o-4-do-art-34-o-2-do-art-36-o-inc-i-do-art-40-o-caput-do-art-53-o-art-63-o-paragrafo-unico-do-art-65-os-1-e-2-do-art-87-o-art-91-o-art-95-e-o-caput-e-o-paragrafo-unico-do-art-96-e-inclui-6-e-7-no-art-5-inc-iii-no-art-7-1-e-2-no-art-8-inc-iii-no-art-9-2-e-3-no-art-12-incs-v-a-vii-no-art-15-arts-15-a-15-b-e-25-a-subsecao-iv-a-na-secao-ii-do-capitulo-iii-do-titulo-ii-art-38-a-art-38-b-6-e-7-no-art-40-inc-iv-no-art-70-1-e-2-no-art-71-inc-v-e-4-no-art-87-incs-xi-a-xvi-no-art-96-art-116-a-e-127-a-todos-na-lei-complementar-n-478-de-26-de-setembro-de-2002-dispondo-sobre-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-do-municipio-de-porto-alegre-rpps-altera-os-3-e-4-do-art-3-da-lei-complementar-n-505-de-28-de-maio-de-2004-e-alteracoes-posteriores-dispondo-sobre-os-recursos-da-reserva-garantidora-do-pagamento-de-beneficios-previdenciarios-aos-beneficiarios-do-rpps-sob-o-regime-de-reparticao-simples-e-revoga-os-incs-i-a-iv-do-10-do-art-10-da-lei-complementar-n-466-de-6-de-setembro-de-2001-o-inc-xvi-do-art-8-os-2-e-3-do-art-34-e-o-art-100-da-lei-complementar-n-478-de-26-de-setembro-de-2002. Acesso em: 24 jun. 2024.